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Prefeitura de São Paulo obriga sociedades profissionais a emitir nota fiscal

As sociedades de advogados sediadas em São Paulo serão obrigadas a emitir a nota fiscal relacionada ao ISS. A determinação parte da Instrução Normativa SF/SUREM 7. A nova regulamentação, que passará a valer a partir de Agosto/2017, revogou o inciso III, da Instrução Normativa SF/SUREM 10/2011.

Esse dispositivo tornava opcional a emissão da nota fiscal pelas sociedades de advogados sujeitas a um regime de tributação fixa. Segundo o advogado Hendrick Pinheiro, a mudança afeta diversas sociedades de profissionais liberais, por exemplo, médicos, dentistas, arquitetos, advogados.

“Muito embora imponha novas obrigações e custos de conformidade para os contribuintes afetados, a referida alteração não muda a forma de apuração do montante de ISS devido por estas sociedades, que continuam submetidas a um regime de tributação fixa, no qual o tributo é calculado a partir do número de profissionais que atua nas sociedades”, explica Pinheiro.

Em relação aos tributos federais, continua o advogado, não são esperados grandes impactos para contribuintes que declaram seu imposto de renda no regime de lucro presumido. Esse mesmo entendimento é estendido por ele às empresas que pagam impostos federais no regime de caixa.

Ele detalha que, nesse último caso, não há incidência porque a tributação só vale sobre os pagamentos recebidos. “Entretanto, a situação daquelas sociedades profissionais submetidas ao regime de lucro real, que considera ocorrido o evento ‘receita’ na data de seu fato gerador, no caso, a emissão da nota fiscal que indica a prestação de serviço, merece uma análise mais detida, caso a caso”, complementa.

O Módulo Financeiro do Espaider já possui esta funcionalidade

Além de estar apto para essas novas obrigatoriedades fiscais, o Espaider atende o seu escritório de advocacia por completo, pois apura todos os valores a serem faturados (Smart Billing), além de possibilitar o controle das contas a pagar e receber, o fluxo de caixa e exibir informações detalhadas por centro de custos e contas financeiras. Entre em contato com o departamento comercial da Fácil e conheça a melhor e mais completa solução jurídica do mercado.

Fonte: conjur.com.br

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