Legal Design: como tornar os documentos jurídicos mais claros e acessíveis

No universo jurídico, muitas vezes, os documentos são complexos e usam uma linguagem excessivamente técnica, além de jargões que só fazem sentido para quem atua no setor. Conhecida popularmente como juridiquês, a linguagem usada em textos e documentos é, basicamente, muito rebuscada para pessoas que, no dia a dia, se comunicam de forma coloquial, sem relação com o Direito.

Até pouco tempo atrás, esse era um fator que dificultava o entendimento por parte de quem não trabalhava na área, mas o fato é que as coisas mudaram. Dessa forma, nos últimos anos, um termo vem se destacando no mercado: o Legal Design, uma abordagem interdisciplinar que está transformando o direito em algo mais acessível e compreensível para todos.

O que é Legal Design?

O conceito de Legal Design considera fatores como usabilidade e eficácia, a partir de uma abordagem centrada no usuário, para a criação de documentos, contratos e outros materiais jurídicos. Em outras palavras, o objetivo do Legal Design é entender a experiência do usuário como algo valioso e, dessa forma, transformar o juridiquês em uma linguagem compreensível para pessoas de diferentes níveis de conhecimento na área – incluindo os menos familiarizados com os termos jurídicos.

Inspirado no conceito de Design Thinking, que busca descobrir soluções para os problemas dos usuários, convertendo-os em vantagens para os clientes e, consequentemente, valor para o negócio, o Legal Design une Design, Tecnologia e, claro, Direito. Isso significa simplificar a linguagem usada em documentos legais, utilizar elementos visuais e criar layouts intuitivos para guiar o leitor de forma clara através dos documentos jurídicos.

O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem adotando estratégias para promover uma comunicação mais acessível. De acordo com uma publicação da BBC News Brasil, o CNJ está incentivando formas de traduzir as decisões para que o público seja capaz de entendê-las. Um dos principais pontos dessa iniciativa é tentar promover uma explicação simples e clara de sentenças e portarias, por exemplo, como uma espécie de tradução para os documentos que usam o juridiquês, explicação que deve ser produzida pelos próprios órgãos do Poder Judiciário. 

Qual é a importância dessa abordagem para o universo jurídico?

O Legal Design aparece como uma solução para um problema antigo, que é a dificuldade de tornar leis e regulamentações em algo que seja de fácil compreensão. Isso é importante porque há decisões que interferem diretamente na vida da população em geral, como documentos ligados à aposentadoria e à locação de imóveis, por exemplo. A partir de uma abordagem mais clara, cria-se uma certa empatia com os cidadãos abrindo, ainda, possibilidades para que eles possam entender qual é a melhor estratégia a ser adotada na hora de resolver uma situação específica.

Além disso, é indispensável considerar o fato de que documentos muito complexos podem levar a mal-entendidos e conflitos, muitas vezes desnecessários e quase sempre desgastantes. Um contrato, por exemplo, pode resultar em litígios caso não seja compreendido por uma das partes envolvidas. É justamente nesse sentido que atua o Legal Design, promovendo transparência para que o Direito seja mais inclusivo e garantindo que todos compreendam seus direitos e suas responsabilidades legais.

Princípios e estratégias do Legal Design 

Resumidamente, os princípios do Legal Design miram na aproximação da sociedade ao universo jurídico, de forma a facilitar a compreensão dos serviços e dos direitos de cidadãos e empresas.  Dessa forma, a abordagem emerge como uma ferramenta importante na transformação do universo jurídico. 

Vale ressaltar, no entanto, que a aplicação do conceito não se limita aos escritórios de advocacia e se estende também a diferentes setores, como empresas de tecnologia, que precisam definir termos de uso compreensíveis, e varejistas, que necessitam fazer uma boa gestão de fornecedores, por exemplo.

Alguns dos princípios e estratégias de implementação do Legal Design são:

Empatia – Se colocar no lugar do usuário é uma forma de identificar as necessidades e dores específicas a fim de moldar soluções para atender a essas demandas de forma eficaz. Esse princípio está no começo da jornada: é o momento de entender a melhor forma de oferecer um produto ou serviço jurídico que resolva as questões enfrentadas pelos usuários.

Compreensão – Antes de propor soluções, é indispensável compreender de forma clara o problema que está sendo enfrentado e que precisa ser solucionado. Para isso, é necessário fazer uma análise das questões jurídicas envolvidas e das expectativas dos usuários. Uma forma de fazer isso é usar o feedback para identificar o que funciona e o que não funciona e, assim, fazer os ajustes necessários. 

Simplificação – A forma como uma informação é apresentada faz toda a diferença na sua compreensão. Por isso, o Legal Design busca escolher uma linguagem que funcione de acordo com as características de cada projeto, garantindo a acessibilidade visual e verbal por meio da utilização de gráficos, imagens e ícones e da exclusão de jargões e termos técnicos incompreensíveis para o público em geral.

Experimentação – Testar e prototipar soluções é um dos princípios fundamentais do Legal Design porque permite avaliar a viabilidade da solução e, se for preciso, refiná-la até que esteja adequada às necessidades dos usuários. Construir um protótipo e oferecê-lo a alguns clientes antes de desenvolver a solução para ser usada em larga escala colabora para obter um bom resultado.

Aplicação dos princípios 

Existem diferentes situações às quais os princípios do Legal Design podem ser aplicados e elas não estão necessariamente relacionadas ao design gráfico, mas sim às soluções criativas. Como exemplos práticos, é possível verificar casos de empresas como o Airbnb, que redesenhou seus termos de serviço, melhorando a compreensão e aceitação dos usuários, e do projeto Gov.UK, do governo britânico, que tornou formulários e documentos legais mais fáceis de serem usados e compreendidos pela população. 

O contrato é outra aplicação possível dos princípios do Legal Design e pode evitar conflitos desnecessários. Muitas vezes, os contratos são longos e escritos por juristas com uma linguagem difícil de entender, o que pode levar um usuário a assinar o documento sem lê-lo. 

Dessa forma, é importante repensar os contratos do ponto de vista de quem não tem familiaridade com termos técnicos. a fim de que os envolvidos na contratação de um serviço ou na aquisição de um produto possam entender as cláusulas contratuais. Para isso, é indicado remover jargões, adicionar índices e imagens que possam facilitar a compreensão, por exemplo. 

Ao priorizar a clareza, a simplicidade e a acessibilidade de documentos jurídicos, o Legal Design não apenas torna o Direito mais compreensível para todos, mas fomenta também a justiça, a transparência e a eficiência do sistema jurídico. 

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Foto/Créditos: Freepik.com

Publicado em: 02/07/2024